REsp 2245488 - DECISAO

REsp 2245488 - DECISAO

Parties
Recorrente: ALAN DIEGO LINARI DE LIMA; Recorrido: BOA VISTA SERVIÇOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Negação De Provimento)
Legal Topics
Dano Moral, Cadastros De Proteção Ao Crédito, Credit Scoring, Consentimento Para Tratamento De Dados, Súmulas E Temas Repetitivos
Direito Civil Proteção De Dados Pessoais Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Cadastros De Proteção Ao Crédito Credit Scoring +2 more

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Parties

ALAN DIEGO LINARI DE LIMA

Recorrente

BOA VISTA SERVIÇOS S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de consentimento para tratamento e compartilhamento de dados pessoais não sensíveis em cadastros de proteção ao crédito
  2. 2 caracterização de dados sensíveis e não sensíveis à luz da Lei 13.709/2018 e da Lei 12.414/2011
  3. 3 possibilidade de indenização por divulgação de dados não sensíveis