AREsp 3144853 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou a existência de dano moral em elementos fático-probatórios ( perícia e constatações de vícios construtivos) cuja revisão implicaria reexame de fatos e provas, ato vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Incluída No Polo Passivo (inviabilidade Reconhecida Pelo TJ Sp): Municipalidade de Nhandeara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravado Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Final Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dano Moral, Vícios Construtivos, Responsabilidade Civil, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Vícios Construtivos Responsabilidade Civil Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Municipalidade de Nhandeara

Incluída No Polo Passivo (inviabilidade Reconhecida Pelo TJ Sp)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravado Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Final Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral em ação por vícios construtivos
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Alegada violação dos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou a existência de dano moral em elementos fático-probatórios ( perícia e constatações de vícios construtivos) cuja revisão implicaria reexame de fatos e provas, ato vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo interposto e, no mérito, não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 11% sobre o valor da condenação com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015