REsp 2232327 - ACORDAO

REsp 2232327 - ACORDAO

Por unanimidade, afetou-se o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos para que esta Corte delimite e julgue a controvérsia sobre a existência de dano moral presumido (in re ipsa) em casos de descontos indevidos em benefício previdenciário, por estar a matéria sujeita a repetitividade e relevância jurídica, estando satisfeitos os requisitos de admissibilidade e havendo jurisprudência prévia do STJ que indica a necessidade de comprovação do dano moral nessas hipóteses; determinou-se também a suspensão de processamentos de recursos sobre idêntica questão.

Parties
Recorrente: Altair Flores de Almeida; Ré: instituição financeira ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (arts. 1.036 E 1.037 Do Cpc)
Outcome
Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; suspensão do processamento de recursos sobre idêntica questão
Legal Topics
Dano Moral, Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário, Recursos Repetitivos, Afetação
Direito Civil Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Consumidor Dano Moral Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário Recursos Repetitivos Afetação

Case Brief

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Parties

Altair Flores de Almeida

Recorrente

instituição financeira ré

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (arts. 1.036 E 1.037 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Definir se há dano moral presumido (in re ipsa) na hipótese de descontos indevidos em benefício previdenciário
  2. 2 cabimento de indenização por danos morais in re ipsa em decorrência de descontos indevidos em benefício previdenciário

Ratio Decidendi

Por unanimidade, afetou-se o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos para que esta Corte delimite e julgue a controvérsia sobre a existência de dano moral presumido (in re ipsa) em casos de descontos indevidos em benefício previdenciário, por estar a matéria sujeita a repetitividade e relevância jurídica, estando satisfeitos os requisitos de admissibilidade e havendo jurisprudência prévia do STJ que indica a necessidade de comprovação do dano moral nessas hipóteses; determinou-se também a suspensão de processamentos de recursos sobre idêntica questão.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; suspensão do processamento de recursos sobre idêntica questão

Orders

  • Afetar o recurso especial ao rito dos artigos 1.036 e seguintes do CPC, em conjunto com os REsp 2.219.822/MG, 2.219.864/MG e 2.232.320/SC, delimitando a controvérsia: "Definir se há dano moral presumido (in re ipsa) na hipótese de descontos indevidos em benefício previdenciário"
  • Suspender o processamento de todos os recursos especiais e agravos em recurso especial, em trâmite nos Tribunais de segundo grau ou no STJ, que versem sobre idêntica questão, observada a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ (art. 1.037, II, do CPC)