REsp 2270144 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a matéria relativa ao dano moral, concluindo pela sua inexistência com base nos fatos e provas (ausência de restrição cadastral e de cobranças vexatórias); alterar tal conclusão demandaria reexame probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, não houve omissão e o recurso não conhece-se.

Parties
Autor: Maria Luiza Alves Nobile; Réu: Banco Mercantil do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Ação Declaratória C.c. Repetição De Indébito E Indenizatória / Recurso Especial Não Conhecido
Legal Topics
Dano Moral, Repetição De Indébito, Contratos Bancários, Ônus Da Prova, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Ordem De Vocação (art.85 §2º Cpc)
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Parties

Maria Luiza Alves Nobile

Autor

Banco Mercantil do Brasil S/A

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória C.c. Repetição De Indébito E Indenizatória / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à análise dos danos morais (art.1.022, II, CPC)
  2. 2 possibilidade de indenização por danos morais em razão de falha na prestação de serviços bancários (art.186 CC)
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a matéria relativa ao dano moral, concluindo pela sua inexistência com base nos fatos e provas (ausência de restrição cadastral e de cobranças vexatórias); alterar tal conclusão demandaria reexame probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, não houve omissão e o recurso não conhece-se.