AREsp 3168407 - DECISAO

AREsp 3168407 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a insurgência exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SABEMI SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Descontos Indevidos Em Conta Corrente, Seguro De Acidentes Pessoais, Recurso Especial, Agravo, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Civil Dano Moral Descontos Indevidos Em Conta Corrente Seguro De Acidentes Pessoais Recurso Especial Agravo Súmula 7/stj +3 more

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Parties

SABEMI SEGURADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 configuração de dano moral por descontos indevidos
  2. 2 ônus da prova quanto à contratação do seguro
  3. 3 alcance da Súmula 7/STJ em recurso especial (vedação ao reexame de fatos)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a insurgência exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa.