REsp 2218445 - DECISAO

REsp 2218445 - DECISAO

Parties
Recorrente: JEFERSON HENRIQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade; Decisão De Restituição Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Por Afetação Ao Tema Repetitivo 1.404
Legal Topics
Dano Moral, Divulgação De Dados Pessoais, Pontuação De Crédito, Repetição De Recursos / Tema Repetitivo 1.404, Sobrestamento
Direito Do Consumidor Direito Civil Proteção De Dados (lgpd) Processo Civil Dano Moral Divulgação De Dados Pessoais Pontuação De Crédito Repetição De Recursos / Tema Repetitivo 1.404 +1 more

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Parties

JEFERSON HENRIQUE DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade; Decisão De Restituição Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Por Afetação Ao Tema Repetitivo 1.404

Legal Issues

  1. 1 É lícita a disponibilização ou comercialização a terceiros de dados pessoais não sensíveis por gestor de banco de dados de entidades de proteção ao crédito, sem prévia comunicação ou consentimento do cadastrado?
  2. 2 Configura-se dano moral in re ipsa na hipótese de ilicitude da conduta de divulgação/comercialização de dados?
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 710/STJ sobre pontuação de crédito no caso concreto