AREsp 3098709 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou a admissibilidade do recurso especial e as pretensões do agravante exigiriam reexame de fatos e provas, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, o que impede conhecer das alegadas violações e do pedido de reforma.

Parties
Agravante: ATHAGIL FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Dano Moral Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Mora +3 more

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Parties

ATHAGIL FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão em embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegação de violação dos arts. 6º, inciso VI, e 51, inciso IV, do CDC (Lei 8.078/90) e do art. 442 da Lei 10.416/02
  3. 3 caracterização de dano moral in re ipsa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou a admissibilidade do recurso especial e as pretensões do agravante exigiriam reexame de fatos e provas, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, o que impede conhecer das alegadas violações e do pedido de reforma.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.