AREsp 3139705 - DECISAO

AREsp 3139705 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria tratava de apreciação probatória realizada pelo Tribunal de origem (conclusão de ausência de dano moral), cuja reavaliação é vedada no recurso especial em face da Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso fundado na alínea 'c' do art. 105 da CF para reexaminar fatos e provas.

Parties
Autor: Autora; Ré: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Dano Moral, Erro De Diagnóstico, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Erro De Diagnóstico Súmula 7/stj Reexame De Provas Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Autora

Autor

Ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas no recurso especial
  2. 2 configuração do dano moral em razão de erro de diagnóstico
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e interpretação de provas pelos tribunais estaduais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria tratava de apreciação probatória realizada pelo Tribunal de origem (conclusão de ausência de dano moral), cuja reavaliação é vedada no recurso especial em face da Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso fundado na alínea 'c' do art. 105 da CF para reexaminar fatos e provas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.