AREsp 3118350 - DECISAO

AREsp 3118350 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou suficientemente o conjunto probatório e concluiu que a cobrança indevida foi corrigida administrativamente e não demonstrou, nos autos, abalo subjetivo além do mero dissabor; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo a reforma da decisão quanto à condenação por dano moral.

Parties
Agravante / Parte Autora: Lucineide Rodrigues Pereira Amorim; Agravada / Demandada / Concessionária: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno No STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil Objetiva, Falha Na Prestação De Serviço, Cobrança Indevida, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Dano Moral Responsabilidade Civil Objetiva Falha Na Prestação De Serviço Cobrança Indevida +3 more

Case Brief

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Parties

Lucineide Rodrigues Pereira Amorim

Agravante / Parte Autora

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A.

Agravada / Demandada / Concessionária

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança indevida em fatura de energia elétrica decorrente de erro na leitura do medidor configura dano moral in re ipsa
  2. 2 Se é possível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 Se a mera falha na prestação do serviço enseja, por si só, indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou suficientemente o conjunto probatório e concluiu que a cobrança indevida foi corrigida administrativamente e não demonstrou, nos autos, abalo subjetivo além do mero dissabor; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo a reforma da decisão quanto à condenação por dano moral.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.