AREsp 3181968 - DECISAO

AREsp 3181968 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, pois a pretensão de reverter a conclusão quanto à configuração de dano moral demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ). O acórdão recorrido concluiu que a mera lavratura de TOI e a cobrança indevida, sem corte de energia ou negativação cadastral e sem prova de afastamento das atividades da autora, não configuram dano moral, decisão que não comporta revisão no recurso especial. Quanto aos honorários, o valor fixado pelas instâncias de origem foi mantido, mas majorado em 15% sobre o já arbitrado com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente / Agravante: MARIA JOSE XAVIER DE ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Admissão)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido (negado provimento ao recurso).
Legal Topics
Dano Moral, Desvio Produtivo (perda De Tempo Útil), Honorários Advocatícios, TOI (termo De Ocorrência De Irregularidade)
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Desvio Produtivo (perda De Tempo Útil) Honorários Advocatícios TOI (termo De Ocorrência De Irregularidade)

Case Brief

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Parties

MARIA JOSE XAVIER DE ARRUDA

Recorrente / Agravante

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Admissão)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de dano moral em razão da lavratura de TOI e cobranças referentes à recuperação de consumo
  2. 2 Correto arbitramento dos honorários advocatícios e base de cálculo (valor da causa ou condenação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, pois a pretensão de reverter a conclusão quanto à configuração de dano moral demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ). O acórdão recorrido concluiu que a mera lavratura de TOI e a cobrança indevida, sem corte de energia ou negativação cadastral e sem prova de afastamento das atividades da autora, não configuram dano moral, decisão que não comporta revisão no recurso especial. Quanto aos honorários, o valor fixado pelas instâncias de origem foi mantido, mas majorado em 15% sobre o já arbitrado com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido (negado provimento ao recurso).

Orders

  • Majorados os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se.