AREsp 3086156 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegação de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC foi genérica, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284/STF; (ii) o tribunal de origem verificou ausência de registro negativo no SCR e falta de prova de prejuízo/recusa de crédito, afastando o dever de indenizar por dano moral; e (iii) rever a conclusão exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, além de inviabilizar dissídio jurisprudencial por falta de identidade fática.

Parties
Agravante/recorrente: MICHELY CORREIA DE OLIVEIRA BRITO (MICHELY); Agravada/recorrida: Midways/a - Credito, Financiamento e Investimento S/A (MIDWAY)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição No Scr/sisbacen, Responsabilidade Objetiva, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Dano Moral Inscrição No Scr/sisbacen Responsabilidade Objetiva Súmula 7 Do STJ Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

MICHELY CORREIA DE OLIVEIRA BRITO (MICHELY)

Agravante/recorrente

Midways/a - Credito, Financiamento e Investimento S/A (MIDWAY)

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 Se a inscrição e manutenção de anotação no SCR configura ato ilícito ensejador de danos morais
  3. 3 Impedimento de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegação de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC foi genérica, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284/STF; (ii) o tribunal de origem verificou ausência de registro negativo no SCR e falta de prova de prejuízo/recusa de crédito, afastando o dever de indenizar por dano moral; e (iii) rever a conclusão exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, além de inviabilizar dissídio jurisprudencial por falta de identidade fática.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da MIDWAY, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a concessão da justiça gratuita.