REsp 2266364 - DECISAO

REsp 2266364 - DECISAO

Havendo divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à possibilidade de conhecimento e enfrentamento de matérias de ordem pública, estas não se sujeitam à preclusão e devem ser apreciadas; constatada omissão do Tribunal de origem sobre ilegitimidade ativa e irregularidade da representação processual, o recurso especial foi provido para devolver os autos à origem para que tais questões sejam apreciadas nos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: Equatorial para Distribuidora de Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido no ponto para determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento dos embargos de declaração, com pronunciamento sobre as matérias de ordem pública suscitas (ilegitimidade ativa e irregularidade da representação processual).
Legal Topics
Dano Moral, Falha Na Prestação De Serviço, Ilegitimidade Ativa, Representação Processual, Preclusão, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Sucumbência Recíproca, Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Administrativo Dano Moral Falha Na Prestação De Serviço Ilegitimidade Ativa Representação Processual Preclusão +4 more

Case Brief

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Parties

Equatorial para Distribuidora de Energia S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a demora na ligação do sistema fotovoltaico configura falha na prestação de serviço e enseja dano moral
  2. 2 Se o valor da indenização por danos morais é proporcional
  3. 3 Se pode ser alterado o prazo para cumprimento da obrigação de fazer

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à possibilidade de conhecimento e enfrentamento de matérias de ordem pública, estas não se sujeitam à preclusão e devem ser apreciadas; constatada omissão do Tribunal de origem sobre ilegitimidade ativa e irregularidade da representação processual, o recurso especial foi provido para devolver os autos à origem para que tais questões sejam apreciadas nos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial provido no ponto para determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento dos embargos de declaração, com pronunciamento sobre as matérias de ordem pública suscitas (ilegitimidade ativa e irregularidade da representação processual).

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que realize novo julgamento dos embargos de declaração e se pronuncie sobre as questões de ordem pública suscitadas pela embargante (ilegitimidade ativa e irregularidade na representação processual).
  • Publique-se.