AREsp 3147066 - DECISAO

AREsp 3147066 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos federais indicados (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); subsidiariamente, a revisão do quantum indenizatório é vedada salvo nas hipóteses excepcionais de valor manifestamente irrisório ou exorbitante (Súmula 7/STJ); determinou-se, ainda, majoração de honorários sucumbenciais em 10% se já fixados nas instâncias ordinárias, observados os parâmetros legais.

Parties
Agravante: ROBERTA LORENA CAMPOS DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356 Do STF, Honorários Sucumbenciais, Serviço Essencial, Interrupção De Energia Elétrica, Resolução Normativa Nº 1.000/2021 Da ANEEL, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Quantum Indenizatório Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356 Do STF +5 more

Case Brief

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Parties

ROBERTA LORENA CAMPOS DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à revisão do quantum indenizatório
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais quando fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos federais indicados (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); subsidiariamente, a revisão do quantum indenizatório é vedada salvo nas hipóteses excepcionais de valor manifestamente irrisório ou exorbitante (Súmula 7/STJ); determinou-se, ainda, majoração de honorários sucumbenciais em 10% se já fixados nas instâncias ordinárias, observados os parâmetros legais.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto
  • Não conheço do recurso especial