AREsp 3208394 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido quanto à configuração do dano moral demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e porque não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ), aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: VINAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA; Recorrida: Recorrida; Terceiro Adquirente: Guilherme Marcelo Darrigo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (decisão Baseada No Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Transferência De Veículo, IPVA, DPVAT, Multas De Trânsito, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes (cadin), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 385/stj, Súmula 518/stj, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Civil Direito Processual Dano Moral Responsabilidade Civil Transferência De Veículo IPVA DPVAT +6 more

Case Brief

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Parties

VINAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Agravante

Recorrida

Recorrida

Guilherme Marcelo Darrigo

Terceiro Adquirente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (decisão Baseada No Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade civil por danos morais diante da alienação do veículo e atuação de terceiro adquirente
  2. 2 Existência de nexo de causalidade (arts. 186 e 927 do Código Civil)
  3. 3 Aplicação da Súmula 385/STJ quanto à preexistência de inscrição legítima em cadastro de inadimplentes

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido quanto à configuração do dano moral demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e porque não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ), aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.