AREsp 3216504 - DECISAO

AREsp 3216504 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as provas e concluiu pela inexistência de dano moral na hipótese concreta, por ausência de comprovadas consignações no benefício previdenciário, de registro indevido em cadastros ou de situação excepcional que ultrapassasse mero aborrecimento; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7) e aplica-se a orientação da Súmula 83 quanto à não presunção do dano moral.

Parties
Recorrente: GESSI MENDES GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial, Com Majoração De Honorários Sucumbenciais
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem, observadas as regras da gratuidade de justiça.
Legal Topics
Dano Moral, Envio De Cartão De Crédito Não Solicitado, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Envio De Cartão De Crédito Não Solicitado Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj) Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

GESSI MENDES GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial, Com Majoração De Honorários Sucumbenciais

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e obscuridade no acórdão (arts. 1.022 e 489 do CPC)
  2. 2 pretensão de dano moral in re ipsa em razão do envio de cartão de crédito não solicitado
  3. 3 alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário (consignações)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as provas e concluiu pela inexistência de dano moral na hipótese concreta, por ausência de comprovadas consignações no benefício previdenciário, de registro indevido em cadastros ou de situação excepcional que ultrapassasse mero aborrecimento; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7) e aplica-se a orientação da Súmula 83 quanto à não presunção do dano moral.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem, observadas as regras da gratuidade de justiça.

Orders

  • Conheço do agravo (art. 1.042 do CPC) e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem, observadas as regras da gratuidade de justiça.