AREsp 3245709 - DECISAO

AREsp 3245709 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a fundamentação pela alínea "a" assentou-se em premissa fática dissociada do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; (ii) não se comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para a alínea "c", por ausência de cotejo analítico e transcrição de trechos; e (iii) não é cabível recurso especial fundado em alegação de violação de princípios, por não equivalerem a lei federal; por conseguinte, mantido o acórdão recorrido como capaz de suportar a decisão.

Parties
Agravante/recorrente: JOSEFA FERREIRA ALEXANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Proferida (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Repetição De Indébito, Empréstimo Consignado, Hipervulnerabilidade Do Idoso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Repetição De Indébito Empréstimo Consignado Hipervulnerabilidade Do Idoso Súmula 284/stf +1 more

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Parties

JOSEFA FERREIRA ALEXANDRE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Proferida (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 186, 187, 927 e 944 do Código Civil
  2. 2 aplicação do art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor e responsabilidade civil objetiva em relação de consumo
  3. 3 reconhecimento de dano moral in re ipsa por descontos indevidos em benefício previdenciário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a fundamentação pela alínea "a" assentou-se em premissa fática dissociada do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; (ii) não se comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para a alínea "c", por ausência de cotejo analítico e transcrição de trechos; e (iii) não é cabível recurso especial fundado em alegação de violação de princípios, por não equivalerem a lei federal; por conseguinte, mantido o acórdão recorrido como capaz de suportar a decisão.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...