REsp 2271488 - DECISAO

REsp 2271488 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque a pretensão de revisão do quantum indenizatório demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem fundamentou que o valor de R$ 3.000,00 atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e não é manifestamente irrisório ou exorbitante.

Parties
Recorrente: Santana Magalhães Rodrigues; Recorrida: Concessionária de serviço público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Fornecimento De Água, Interrupção De Serviço Essencial, Cobrança Indevida, Negativação, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Princípios Da Proporcionalidade E Da Razoabilidade, Método Bifásico De Valoração
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Dano Moral Responsabilidade Objetiva Fornecimento De Água Interrupção De Serviço Essencial +6 more

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Parties

Santana Magalhães Rodrigues

Recorrente

Concessionária de serviço público

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de majoração do quantum indenizatório por danos morais
  2. 2 Possibilidade de reexame do valor do dano moral em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque a pretensão de revisão do quantum indenizatório demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem fundamentou que o valor de R$ 3.000,00 atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e não é manifestamente irrisório ou exorbitante.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Mantida a sentença que condenou a concessionária ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais.