AREsp 3224462 - DECISAO

AREsp 3224462 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais não impugnaram, de forma específica, os fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 284/STF), a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ).

Parties
Agravante: SABEMI SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Dano in Re Ipsa, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Contratual Dano Moral Dano in Re Ipsa Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SABEMI SEGURADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais por contratação e descontos supostamente indevidos
  2. 2 admissibilidade do Recurso Especial pela alínea 'a' (ofensa a lei federal)
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial pela alínea 'c' (dissídio jurisprudencial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais não impugnaram, de forma específica, os fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 284/STF), a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.