REsp 2248224 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de Justiça registrou não existir prova de dano moral além do mero inadimplemento contratual, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ sobre a inexistência de dano moral in re ipsa na simples recusa de cobertura, o que impede o seguimento do recurso especial por força da Súmula 83/STJ; além disso, substituir o juízo sobre fatos demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DIVINO CECIM DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Dano Moral, Plano De Saúde, Recusa De Cobertura, Obrigação De Fazer, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Plano De Saúde Recusa De Cobertura Obrigação De Fazer Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DIVINO CECIM DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa de cobertura médico-assistencial configura dano moral por si só
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ por decisão alinhada à jurisprudência do STJ
  3. 3 Impossibilidade de revolver o acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de Justiça registrou não existir prova de dano moral além do mero inadimplemento contratual, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ sobre a inexistência de dano moral in re ipsa na simples recusa de cobertura, o que impede o seguimento do recurso especial por força da Súmula 83/STJ; além disso, substituir o juízo sobre fatos demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.