AREsp 1777832 - DECISAO

AREsp 1777832 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões trazidas sob o art. 105, III, alíneas a e c, eram insuficientemente fundamentadas quanto aos dispositivos apontados (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão relativa ao dano moral demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, o que é vedado em sede de recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); não se verificou identidade fática para o alegado dissídio jurisprudencial. Por essas razões, o recurso especial não foi conhecido, e majoraram‑se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MIGUEL ARCANJO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Cobertura De Plano De Saúde, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Planos De Saúde Dano Moral Cobertura De Plano De Saúde Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

MIGUEL ARCANJO DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alíneas a e c, CF/88)
  2. 2 omissão/negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 violação alegada dos arts. 186 e 927 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões trazidas sob o art. 105, III, alíneas a e c, eram insuficientemente fundamentadas quanto aos dispositivos apontados (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão relativa ao dano moral demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, o que é vedado em sede de recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); não se verificou identidade fática para o alegado dissídio jurisprudencial. Por essas razões, o recurso especial não foi conhecido, e majoraram‑se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial