AREsp 1779522 - DECISAO

AREsp 1779522 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido exigiria o reexame do acervo fático-probatório quanto à existência de dano moral, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; manteve-se a impossibilidade de reconhecer dano moral com base nos elementos probatórios e, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, com fundamento também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: SÔNIA REGINA FACHIN; Agravantes/recorrentes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Nexo De Causalidade, Reexame De Prova (súmula 7), Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Do Estado Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Responsabilidade Objetiva Nexo De Causalidade Reexame De Prova (súmula 7) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SÔNIA REGINA FACHIN

Agravante/recorrente

OUTROS

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o perdimento de bem sob tutela do Estado por conduta de seus agentes gera dano moral indenizável
  2. 2 Se é possível, em recurso especial, reexaminar a prova quanto à presença de danos extrapatrimoniais (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido exigiria o reexame do acervo fático-probatório quanto à existência de dano moral, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; manteve-se a impossibilidade de reconhecer dano moral com base nos elementos probatórios e, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, com fundamento também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial