AREsp 1762439 - DECISAO

AREsp 1762439 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a quantia arbitrada a título de danos morais não se mostrou irrisória ou exorbitante a ponto de afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ, e faltou identidade fática suficiente para o reconhecimento do dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: LUCIDALVA DOS SANTOS DOS REIS; Agravado: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Acidente De Trânsito, Responsabilidade Do Poder Público, Indenização, Súmula 7/stj, Art. 944 Do CC
Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Acidente De Trânsito Responsabilidade Do Poder Público Indenização Súmula 7/stj Art. 944 Do CC

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Parties

LUCIDALVA DOS SANTOS DOS REIS

Agravante

Fazenda Pública

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 quantificação do dano moral
  2. 2 violação do art. 944 do Código Civil
  3. 3 dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a quantia arbitrada a título de danos morais não se mostrou irrisória ou exorbitante a ponto de afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ, e faltou identidade fática suficiente para o reconhecimento do dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se