AREsp 1783199 - DECISAO

AREsp 1783199 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma quanto ao dano moral e ao quantum implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegação de dissídio jurisprudencial não demonstrou identidade fática em face do óbice da Súmula 7, impossibilitando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JSL S/A; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Denunciação Da Lide, Cobertura Securitária, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Transporte Coletivo Dano Moral Responsabilidade Objetiva Quantum Indenizatório Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

JSL S/A

Agravante

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 14 do CDC e arts. 186, 884, 927 do CC quanto à configuração do dano moral
  2. 2 violação dos arts. 944 e 945 do CC quanto ao valor do dano moral fixado
  3. 3 alegação de dissídio jurisprudencial (alínea c)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma quanto ao dano moral e ao quantum implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegação de dissídio jurisprudencial não demonstrou identidade fática em face do óbice da Súmula 7, impossibilitando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.