AREsp 1749246 - DECISAO

AREsp 1749246 - DECISAO

O reexame do acervo fático-probatório para apurar a existência do dano moral é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, a valoração probatória e a conclusão do Tribunal de origem sobre a configuração do dano moral não podem ser revistas, e a alegada divergência jurisprudencial não se sustenta por falta de identidade fática entre os paradigmas, motivo pelo qual conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Cobrança Indevida, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Recurso Especial Dano Moral Cobrança Indevida Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença de dano moral por cobranças indevidas após cancelamento de débito
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Falta de identidade fática entre paradigmas para conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

O reexame do acervo fático-probatório para apurar a existência do dano moral é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, a valoração probatória e a conclusão do Tribunal de origem sobre a configuração do dano moral não podem ser revistas, e a alegada divergência jurisprudencial não se sustenta por falta de identidade fática entre os paradigmas, motivo pelo qual conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.