AREsp 1761886 - DECISAO

AREsp 1761886 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido, não realizando o cotejo analítico necessário entre os acórdãos apontados; em consequência, manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCIONILIA NETA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil Do Ente Público, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Proporcionalidade E Razoabilidade Na Indenização
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Dano Moral Responsabilidade Civil Do Ente Público Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Proporcionalidade E Razoabilidade Na Indenização

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Parties

MARCIONILIA NETA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 dissídio jurisprudencial não comprovado por falta de cotejo analítico
  2. 2 irrisoriedade do valor da indenização por danos morais (art. 944 do Código Civil)
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido, não realizando o cotejo analítico necessário entre os acórdãos apontados; em consequência, manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.