AREsp 1779465 - DECISAO

AREsp 1779465 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o reconhecimento de dano moral exige reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve identidade fática suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial; aplicou-se o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Planos De Saúde, Carência Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Dano Moral Planos De Saúde Carência Contratual Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 existência de dano moral por recusa de cobertura por carência
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o reconhecimento de dano moral exige reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve identidade fática suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial; aplicou-se o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...