AREsp 1777899 - DECISAO

AREsp 1777899 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; no mérito cogitado pelo acórdão de origem, sendo a consumidora previamente inadimplente e tendo contribuído para a interrupção do serviço, configura-se culpa concorrente que afasta a condenação por danos morais; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RAQUEL PUTTINI MACHADO; Agravada: CAESB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Dano in Re Ipsa, Corte De Fornecimento De Água, Culpa Concorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Majoração De Honorários
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dano Moral Dano in Re Ipsa Corte De Fornecimento De Água Culpa Concorrente Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

RAQUEL PUTTINI MACHADO

Agravante

CAESB

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, inciso III, alínea "a", da CF/88
  2. 2 Presunção de dano moral (dano in re ipsa) em caso de corte de fornecimento de água
  3. 3 Nexo de causalidade entre corte de água e suposto dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; no mérito cogitado pelo acórdão de origem, sendo a consumidora previamente inadimplente e tendo contribuído para a interrupção do serviço, configura-se culpa concorrente que afasta a condenação por danos morais; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.