AREsp 1775152 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) as alegações de omissão e de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC foram formuladas de modo genérico, sem demonstrar os pontos omitidos e sua relevância (incidência da Súmula 284/STF); (ii) a pretensão de reforma quanto à existência de dano moral implicaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; e (iii) a divergência jurisprudencial invocada não foi comprovada nos termos legais (art. 1.029, §1º, CPC e art. 255 do RISTJ). Em consequência conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ERMELINDA FERNANDES MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Indenização, Empréstimo Consignado, Omissão De Acórdão, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Indenização Empréstimo Consignado Omissão De Acórdão Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

ERMELINDA FERNANDES MENDONÇA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e falta de fundamentação conforme arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 configuração de ato ilícito e dano moral (arts. 186 e 927 do CC; arts. 6º, VI, e 14 do CDC)
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial não comprovada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) as alegações de omissão e de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC foram formuladas de modo genérico, sem demonstrar os pontos omitidos e sua relevância (incidência da Súmula 284/STF); (ii) a pretensão de reforma quanto à existência de dano moral implicaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; e (iii) a divergência jurisprudencial invocada não foi comprovada nos termos legais (art. 1.029, §1º, CPC e art. 255 do RISTJ). Em consequência conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.