AREsp 1782262 - DECISAO

AREsp 1782262 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque seu conhecimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; em consequência, também não se reconheceu dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' por falta de identidade fática entre os arestos confrontados. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCIA ALVES PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Dano Moral Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

MARCIA ALVES PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ que impede reexame de prova
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu conhecimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; em consequência, também não se reconheceu dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' por falta de identidade fática entre os arestos confrontados. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.