AREsp 1795486 - DECISAO

AREsp 1795486 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto de dissídio (aplicação da Súmula 284/STF) e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; adicionalmente, a pretensão de reformar a conclusão do tribunal de origem quanto à inexistência de dano moral dependeria de reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, impõe-se o não conhecimento do recurso especial e a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MAURO TOMAZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Lucros Cessantes, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Fundamentação Deficiente, Dissídio Jurisprudencial Não Comprovado, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Trânsito/acidente De Trânsito Dano Moral Lucros Cessantes Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Fundamentação Deficiente Dissídio Jurisprudencial Não Comprovado Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

MAURO TOMAZ DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de dano moral decorrente de acidente de trânsito
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação de dispositivos e de comprovação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto de dissídio (aplicação da Súmula 284/STF) e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; adicionalmente, a pretensão de reformar a conclusão do tribunal de origem quanto à inexistência de dano moral dependeria de reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, impõe-se o não conhecimento do recurso especial e a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.