AREsp 1739464 - DECISAO

AREsp 1739464 - DECISAO

Anula-se a decisão presidencial que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e determina-se a remessa dos autos a uma das Turmas integrantes da Primeira Seção, por entender que a matéria de fundo se insere na competência da Primeira Seção, nos termos do art. 9º, §1º, inciso X, do RISTJ.

Parties
Agravante: RGE - RIO GRANDE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Anulação Da Decisão Presidencial E Remessa Dos Autos a Uma Das Turmas Da Primeira Seção
Outcome
decisão de fls. 723/731 (e-STJ) anulada; autos remetidos a uma das Turmas integrantes da Primeira Seção.
Legal Topics
Dano Moral, Força Maior, Responsabilidade Objetiva, Competência Da Primeira Seção, Ônus Da Prova
Responsabilidade Civil Serviço Público Processo Civil Competência Jurisdicional Dano Moral Força Maior Responsabilidade Objetiva Competência Da Primeira Seção +1 more

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Parties

RGE - RIO GRANDE ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Anulação Da Decisão Presidencial E Remessa Dos Autos a Uma Das Turmas Da Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão estadual
  2. 2 comprovação de danos morais
  3. 3 reconhecimento de força maior em relação a um dos períodos de interrupção

Ratio Decidendi

Anula-se a decisão presidencial que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e determina-se a remessa dos autos a uma das Turmas integrantes da Primeira Seção, por entender que a matéria de fundo se insere na competência da Primeira Seção, nos termos do art. 9º, §1º, inciso X, do RISTJ.

Court Disposition

decisão de fls. 723/731 (e-STJ) anulada; autos remetidos a uma das Turmas integrantes da Primeira Seção.

Orders

  • Anulo a decisão de fls. 723/731 (e-STJ) e determino a remessa dos autos a uma das Turmas integrantes da Primeira Seção.
  • Publique-se.