AREsp 1750205 - DECISAO

AREsp 1750205 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do TJDFT, que afastou a ocorrência de dano moral por entender que a negativa de cobertura foi fundada em interpretação da lista da ANS e que o mero inadimplemento contratual não configura, por si só, dano moral, está em consonância com a jurisprudência do STJ; sendo inviável o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial, aplica-se a Súmula 568 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial. Ademais, foram majorados honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do NCPC, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.

Parties
Autor: CARLOS MASSAMI TANGI; Réu: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DO SETOR ELÉTRICO - E-VIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido.
Legal Topics
Dano Moral, Planos De Saúde, Autogestão, Inadimplemento Contratual, Súmula 568 Do STJ, Competência Para Análise De Matéria Constitucional
Civil Processual Civil Dano Moral Planos De Saúde Autogestão Inadimplemento Contratual Súmula 568 Do STJ Competência Para Análise De Matéria Constitucional

Case Brief

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Parties

CARLOS MASSAMI TANGI

Autor

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DO SETOR ELÉTRICO - E-VIDA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Negativa de cobertura de exame PET/CT por plano de autogestão
  2. 2 Caracterização de dano moral em face de inadimplemento contratual
  3. 3 Aplicabilidade do rol da ANS e sua natureza exemplificativa

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do TJDFT, que afastou a ocorrência de dano moral por entender que a negativa de cobertura foi fundada em interpretação da lista da ANS e que o mero inadimplemento contratual não configura, por si só, dano moral, está em consonância com a jurisprudência do STJ; sendo inviável o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial, aplica-se a Súmula 568 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial. Ademais, foram majorados honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do NCPC, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da CAIXA DE ASSISTÊNCIA em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, com exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade de justiça.
  • Publique-se e intime-se as partes.