AREsp 1745027 - DECISAO

AREsp 1745027 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, constatando-se que não há omissão ou contradição no acórdão estadual, que os autos demonstram pagamento da nota fiscal e o protesto indevido do título, e que houve prejuízo extrapatrimonial à pessoa jurídica, manteve-se a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 por ser proporcional e em consonância com o art. 944 do CC; aplicou-se a Súmula 7/STJ, e negou-se provimento ao recurso especial; majoraram-se os honorários em 3% sobre o valor da condenação conforme art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: MESSERGASES LTDA. e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Protesto Indevido, Revelia, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Protesto Indevido Revelia Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MESSERGASES LTDA. e OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão ou contradição no acórdão estadual
  2. 2 cabimento de dano moral para pessoa jurídica
  3. 3 prova do pagamento e inexigibilidade do título

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, constatando-se que não há omissão ou contradição no acórdão estadual, que os autos demonstram pagamento da nota fiscal e o protesto indevido do título, e que houve prejuízo extrapatrimonial à pessoa jurídica, manteve-se a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 por ser proporcional e em consonância com o art. 944 do CC; aplicou-se a Súmula 7/STJ, e negou-se provimento ao recurso especial; majoraram-se os honorários em 3% sobre o valor da condenação conforme art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 3% sobre o valor da condenação.