AREsp 1683302 - DECISAO

AREsp 1683302 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base nas provas (atraso na entrega do imóvel e vícios construtivos) e na valoração fático-probatória, fixou indenização por dano moral e manteve multa cominatória em valor que considerou adequado; a revisão desses fundamentos implicaria reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o relator pode decidir monocraticamente quando houver entendimento dominante, nos termos da Súmula 568/STJ.

Parties
Requerente: GILBERTO BATISTA BIANCHI; Requerida: CONSTRUTORA TENDA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Monocrática Denegatória De Seguimento a Recurso Especial, Com Agravo Submetido Ao Relator
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Dano Moral, Astreintes (multa Cominatória), Vícios Construtivos, Reexame De Provas, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Astreintes (multa Cominatória) Vícios Construtivos Reexame De Provas Súmulas Do STJ

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Parties

GILBERTO BATISTA BIANCHI

Requerente

CONSTRUTORA TENDA S/A

Requerida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Monocrática Denegatória De Seguimento a Recurso Especial, Com Agravo Submetido Ao Relator

Legal Issues

  1. 1 Existência de dano moral decorrente do atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Excessividade/adequação do valor da multa cominatória (astreintes)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base nas provas (atraso na entrega do imóvel e vícios construtivos) e na valoração fático-probatória, fixou indenização por dano moral e manteve multa cominatória em valor que considerou adequado; a revisão desses fundamentos implicaria reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o relator pode decidir monocraticamente quando houver entendimento dominante, nos termos da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.