REsp 1901943 - DECISAO

REsp 1901943 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, manteve a legitimidade da União e da FUNASA para figurar no polo passivo em razão dos vínculos laborais narrados pelo autor e confirmou a anulação da sentença pelo Tribunal de origem para viabilizar a produção da prova da contaminação; o STJ negou provimento ao agravo sustentando que modificar a conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: União; Polo Passivo: FUNASA; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Dano Moral, Legitimidade Passiva, Nulidade Da Sentença, Prova Da Contaminação, Súmula 7/stj
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Dano Moral Legitimidade Passiva Nulidade Da Sentença Prova Da Contaminação Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

União

Recorrente

FUNASA

Polo Passivo

autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União e da FUNASA
  2. 2 necessidade de produção da prova de contaminação para configuração do dano moral
  3. 3 possibilidade de anulação da sentença por cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, manteve a legitimidade da União e da FUNASA para figurar no polo passivo em razão dos vínculos laborais narrados pelo autor e confirmou a anulação da sentença pelo Tribunal de origem para viabilizar a produção da prova da contaminação; o STJ negou provimento ao agravo sustentando que modificar a conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.