AREsp 1681341 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem, soberana na análise do conteúdo fático-probatório, concluiu que não há relação de consumo aplicável e que não houve ato ilícito por parte do clube, diante do aviso expresso de não responsabilidade e da negligência do autor em não adotar segurança (tranca/cadeado); assim, a revisão desses fatos pelo STJ implicaria reexame proibido pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: LUCAS COUTO PIZZIALI; Parte Ré: Botafogo de Futebol e Regatas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Furto De Bicicleta, Ônus Da Prova, Reexame Do Conjunto Fático (súmula 7 Do Stj), Inversão Do Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Dano Moral Furto De Bicicleta Ônus Da Prova Reexame Do Conjunto Fático (súmula 7 Do Stj) +1 more

Case Brief

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Parties

LUCAS COUTO PIZZIALI

Recorrente

Botafogo de Futebol e Regatas

Parte Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral em razão de furto de bicicleta nas dependências de clube
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação entre as partes
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório perante o STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem, soberana na análise do conteúdo fático-probatório, concluiu que não há relação de consumo aplicável e que não houve ato ilícito por parte do clube, diante do aviso expresso de não responsabilidade e da negligência do autor em não adotar segurança (tranca/cadeado); assim, a revisão desses fatos pelo STJ implicaria reexame proibido pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorou-se os honorários de advogado em 2% (observada eventual concessão de gratuidade judiciária).