AREsp 1717597 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não se verificou situação excepcional de irrazoabilidade ou exorbitância do quantum indenizatório que autorizasse afastar tal óbice.

Parties
Agravante: V G; Autor: VINÍCIUS GARBIN; Apelante: CLEIDE CRISTINA DA ROSA; Apelante: MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Estético, Dano Material, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Art. 944 Do Código Civil, Art. 37, §6º Da Constituição Federal, Inaplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Cpc/2015 Requisitos De Admissibilidade
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Direito Civil Processo Civil Dano Moral Dano Estético Dano Material Quantum Indenizatório +6 more

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Parties

V G

Agravante

VINÍCIUS GARBIN

Autor

CLEIDE CRISTINA DA ROSA

Apelante

MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO

Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial diante da vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Possibilidade de reforma do quantum indenizatório por Recurso Especial
  3. 3 Responsabilidade civil objetiva do ente público (art. 37, §6º, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não se verificou situação excepcional de irrazoabilidade ou exorbitância do quantum indenizatório que autorizasse afastar tal óbice.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.