AREsp 1787052 - DECISAO

AREsp 1787052 - DECISAO

O agravo foi negado porque a insurgência da agravante demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, a questão encontra óbice pela ausência de impugnação de fundamento suficiente, na forma da Súmula 283/STF, razão pela qual não se conhece do ponto.

Parties
Agravante: Universidade Estadual de Londrina; Requerido: Hospital Universitário Regional do Norte do Paraná (Hospital Universitário da Universidade Estadual de Londrina - UEL); Autora: Kauanny Vithoria Andrade do Prado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Nexo De Causalidade, Ônus Sucumbenciais, Quantum Indenizatório, Admissibilidade De Recurso Especial
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Civil Dano Moral Dano Material Nexo De Causalidade Ônus Sucumbenciais Quantum Indenizatório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Universidade Estadual de Londrina

Agravante

Hospital Universitário Regional do Norte do Paraná (Hospital Universitário da Universidade Estadual de Londrina - UEL)

Requerido

Kauanny Vithoria Andrade do Prado

Autora

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de nexo de causalidade entre falha na prestação de serviço hospitalar e danos à recém-nascida
  2. 2 possibilidade de revisão do quantum indenizatório em recurso especial
  3. 3 distribuição dos ônus sucumbenciais e interesse recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a insurgência da agravante demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, a questão encontra óbice pela ausência de impugnação de fundamento suficiente, na forma da Súmula 283/STF, razão pela qual não se conhece do ponto.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.