AREsp 1734737 - DECISAO

AREsp 1734737 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, porquanto não restou demonstrada circunstância excepcional capaz de transcender o mero inadimplemento contratual decorrente do atraso na entrega do imóvel, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: L. T. O. INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA. (outro nome: LASTRO ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido para afastar a condenação por dano moral.
Legal Topics
Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel, Inadimplemento Contratual, Responsabilidade Civil, Prequestionamento, Recurso Especial
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Parties

L. T. O. INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA. (outro nome: LASTRO ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Aplicação da regra de que mero inadimplemento contratual não gera dano moral
  3. 3 Limites ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, porquanto não restou demonstrada circunstância excepcional capaz de transcender o mero inadimplemento contratual decorrente do atraso na entrega do imóvel, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para afastar a condenação por dano moral.

Orders

  • Afasta-se a condenação ao pagamento de indenização a título de dano moral.
  • Mantida a sucumbência fixada na origem.