REsp 1908552 - DECISAO

REsp 1908552 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido e teve seguimento negado porque não ultrapassou o juízo de admissibilidade: houve preclusão consumativa em razão da interposição de dois recursos pela mesma parte e a fundamentação do recurso era deficiente, pois não indicou o dispositivo de lei federal para demonstrar divergência, além de não evidenciar similitude fático-jurídica com os paradigmas invocados, inviabilizando o dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente: MARIA APARECIDA FLORENTINO DE PAULA MACIEL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Ultrapassou O Juízo De Admissibilidade; Negado Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
nego seguimento ao recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Descontos Em Benefício Previdenciário, Cobrança Indevida, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Divergência Jurisprudencial (art. 105, III, "c", Cf), Súmula 284 STF, Juízo De Admissibilidade, Negado Seguimento
Responsabilidade Civil Processual Civil Dano Moral Descontos Em Benefício Previdenciário Cobrança Indevida Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Divergência Jurisprudencial (art. 105, Iii, "c", Cf) +3 more

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Parties

MARIA APARECIDA FLORENTINO DE PAULA MACIEL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Ultrapassou O Juízo De Admissibilidade; Negado Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de configuração de dano moral em caso de descontos não autorizados em benefício previdenciário
  2. 2 preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade em caso de interposição de dois recursos
  3. 3 necessidade de indicação do dispositivo de lei federal para caracterização de divergência na alínea c do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido e teve seguimento negado porque não ultrapassou o juízo de admissibilidade: houve preclusão consumativa em razão da interposição de dois recursos pela mesma parte e a fundamentação do recurso era deficiente, pois não indicou o dispositivo de lei federal para demonstrar divergência, além de não evidenciar similitude fático-jurídica com os paradigmas invocados, inviabilizando o dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso especial

Orders

  • Nego seguimento ao recurso especial.
  • Publique-se.