AREsp 1269004 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu a existência de ato ilícito com base na avaliação do conjunto probatório, matéria proibida de reexame em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque o recorrente não indicou dispositivos legais violados aptos a demonstrar a controvérsia constitucional, tornando o recurso incabível segundo a Súmula 284 do STF; determinou-se também a majoração dos honorários para 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente/agravante: NILZO ANTONIO RODA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Honra De Magistrado, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Imunidade Profissional
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Dano Moral Responsabilidade Civil Honra De Magistrado Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

NILZO ANTONIO RODA DA SILVA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de ato ilícito e dever de indenizar
  2. 2 Possibilidade de redução do quantum indenizatório por danos morais
  3. 3 Admissibilidade formal e material do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu a existência de ato ilícito com base na avaliação do conjunto probatório, matéria proibida de reexame em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque o recorrente não indicou dispositivos legais violados aptos a demonstrar a controvérsia constitucional, tornando o recurso incabível segundo a Súmula 284 do STF; determinou-se também a majoração dos honorários para 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários sucumbenciais de 15% para 18% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Julgo prejudicado o pedido de fls. 3-10 (Pet 00555520/2019).