AREsp 1752741 - DECISAO

AREsp 1752741 - DECISAO

Concluiu-se que, ante o atraso superior a dois anos na entrega do imóvel associado a vícios construtivos e transtornos comprovados, estão presentes circunstâncias excepcionais que autorizam a condenação por dano moral; não se admite reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ) e o quantum fixado (R$19.960,00) não se mostra exorbitante, razão pela qual se conhece do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Cláusula Penal, Correção Monetária, Juros Moratórios, Posse E Despesas Condominiais, Prescrição, Responsabilidade Civil, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Cláusula Penal Correção Monetária +5 more

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Parties

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 possibilidade de revisão do quantum indenizatório
  3. 3 presunção de prejuízo e lucros cessantes

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, ante o atraso superior a dois anos na entrega do imóvel associado a vícios construtivos e transtornos comprovados, estão presentes circunstâncias excepcionais que autorizam a condenação por dano moral; não se admite reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ) e o quantum fixado (R$19.960,00) não se mostra exorbitante, razão pela qual se conhece do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ.