AREsp 1753103 - DECISAO

AREsp 1753103 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal busca reconsiderar conclusões de mérito fundadas na análise do conjunto fático‑probatório, cuja reavaliação é vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; igualmente, afastou-se a possibilidade de majoração de honorários com base no art.85, §11 do CPC/2015 diante de sucumbência recíproca sem valores fixados.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Do STJ E Exame De Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Inadimplemento Contratual, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Dano Moral Inadimplemento Contratual Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Do STJ E Exame De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a análise sobre existência de dano moral demanda reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 admissibilidade do agravo interno e do recurso especial
  3. 3 obrigatoriedade de notificação prevista na Resolução n.195/2009 e na Lei n.9.656/98

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal busca reconsiderar conclusões de mérito fundadas na análise do conjunto fático‑probatório, cuja reavaliação é vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; igualmente, afastou-se a possibilidade de majoração de honorários com base no art.85, §11 do CPC/2015 diante de sucumbência recíproca sem valores fixados.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • É incabível a majoração dos honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC/2015 em razão de sucumbência recíproca sem a fixação expressa de valores