REsp 1814761 - DECISAO

REsp 1814761 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a ausência de ingestão do produto impróprio para consumo configura mero dissabor, não ensejando indenização por dano moral; aplica-se a Súmula 83 do STJ; majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CARGILL AGRÍCOLA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial não provido; decisão agravada reconsiderada para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Corpo Estranho Em Alimento, Ingestão, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Corpo Estranho Em Alimento Ingestão Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARGILL AGRÍCOLA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Configura-se dano moral pela simples aquisição/colocação no mercado de produto impróprio para consumo contendo corpo estranho, na ausência de ingestão?

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a ausência de ingestão do produto impróprio para consumo configura mero dissabor, não ensejando indenização por dano moral; aplica-se a Súmula 83 do STJ; majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não provido; decisão agravada reconsiderada para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte Recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2.º e 3.º do dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.