AREsp 1637993 - DECISAO

AREsp 1637993 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque a impugnação exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); as instâncias ordinárias, com base no registro de ocorrência e no laudo de exame de corpo de delito, concluíram pela responsabilidade objetiva da concessionária e pela existência de danos estético e moral, valores estes não exorbitantes; por fim, aplicou-se o art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo, mantendo o acórdão que reconheceu a responsabilidade da ré e os valores indenizatórios; majoro honorários advocatícios em 20%
Legal Topics
Dano Moral, Dano Estético, Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Transporte Ferroviário Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Dano Estético Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 responsabilidade civil objetiva do transportador/concessionária
  3. 3 comprovação do dano estético e moral a partir de documentos (registro de ocorrência e laudo de exame de corpo de delito)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a impugnação exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); as instâncias ordinárias, com base no registro de ocorrência e no laudo de exame de corpo de delito, concluíram pela responsabilidade objetiva da concessionária e pela existência de danos estético e moral, valores estes não exorbitantes; por fim, aplicou-se o art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo, mantendo o acórdão que reconheceu a responsabilidade da ré e os valores indenizatórios; majoro honorários advocatícios em 20%

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo