REsp 1858013 - DECISAO

REsp 1858013 - DECISAO

Negou-se a reparação por dano moral pois o mero atraso na entrega do imóvel não configura abalo extrapatrimonial; concedeu-se provimento parcial ao recurso especial para determinar o pagamento de lucros cessantes com base na Súmula 568/STJ (Tema 996) e jurisprudência do STJ que presume o prejuízo do adquirente no âmbito do PMCMV em caso de descumprimento do prazo de entrega.

Parties
Recorrente: SAMANTHA DA SILVA PINTO; Recorrida: SAINT SIMON INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido para determinar o pagamento de lucros cessantes; não provido quanto ao dano moral.
Legal Topics
Dano Moral, Lucros Cessantes, Inadimplemento Contratual, Programa Minha Casa Minha Vida, Taxa De Evolução De Obra
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Dano Moral Lucros Cessantes Inadimplemento Contratual Programa Minha Casa Minha Vida Taxa De Evolução De Obra

Case Brief

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Parties

SAMANTHA DA SILVA PINTO

Recorrente

SAINT SIMON INCORPORADORA LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral pelo atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Aplicabilidade de lucros cessantes no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV)
  3. 3 Restituição da taxa de evolução de obra

Ratio Decidendi

Negou-se a reparação por dano moral pois o mero atraso na entrega do imóvel não configura abalo extrapatrimonial; concedeu-se provimento parcial ao recurso especial para determinar o pagamento de lucros cessantes com base na Súmula 568/STJ (Tema 996) e jurisprudência do STJ que presume o prejuízo do adquirente no âmbito do PMCMV em caso de descumprimento do prazo de entrega.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido para determinar o pagamento de lucros cessantes; não provido quanto ao dano moral.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 649/652
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento para determinar o pagamento de lucros cessantes