AREsp 1752155 - DECISAO

AREsp 1752155 - DECISAO

Por se tratar de situação de emergência/urgência, a cláusula contratual de carência não pode obstar a cobertura do tratamento, nos termos da Súmula 568/STJ; assim, deve ser restabelecida a sentença de primeira instância que concedeu tutela antecipada definitiva e condenou a agravada ao pagamento de danos morais. No entanto, a alegação de violação ao art. 14 do CDC restou sem prequestionamento, tornando-se inadmissível o recurso especial quanto a esse ponto conforme a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: DIVINO EURÍPEDES FERREIRA; Agravada: UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (novo Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido; restabelecida a sentença de primeiro grau que tornou definitiva a tutela antecipada e condenou a agravada ao pagamento de indenização por danos morais.
Legal Topics
Dano Moral, Planos De Saúde, Carência, Tutela Antecipada, Prequestionamento, Súmula 568/stj, Súmula 211/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Dano Moral Planos De Saúde Carência Tutela Antecipada +3 more

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Parties

DIVINO EURÍPEDES FERREIRA

Agravante

UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (novo Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 14 do CDC
  2. 2 possibilidade de compensação por danos morais decorrente de negativa de cobertura de plano de saúde fundada em cláusula de carência
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 568/STJ em casos de emergência/urgência

Ratio Decidendi

Por se tratar de situação de emergência/urgência, a cláusula contratual de carência não pode obstar a cobertura do tratamento, nos termos da Súmula 568/STJ; assim, deve ser restabelecida a sentença de primeira instância que concedeu tutela antecipada definitiva e condenou a agravada ao pagamento de danos morais. No entanto, a alegação de violação ao art. 14 do CDC restou sem prequestionamento, tornando-se inadmissível o recurso especial quanto a esse ponto conforme a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido; restabelecida a sentença de primeiro grau que tornou definitiva a tutela antecipada e condenou a agravada ao pagamento de indenização por danos morais.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão fls. 702/705 (e-STJ).
  • Conheço do agravo.