AREsp 1740118 - DECISAO

AREsp 1740118 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de modificar o entendimento do Tribunal de origem quanto à inexistência de dano moral e à distribuição da sucumbência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, não ficou demonstrada a inscrição do autor em cadastro de inadimplentes, razão pela qual a cobrança indevida, isoladamente, não caracterizou dano moral indenizável; majorou-se em 5% os honorários advocatícios em favor do réu nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Autor: ROBERTO FONSECA RIBEIRO; Ré: ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica C/c Indenização Por Danos Morais / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dano Moral, Cobrança Indevida, Ônus Da Prova, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Cobrança Indevida Ônus Da Prova Sucumbência Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ROBERTO FONSECA RIBEIRO

Autor

ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Ré

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica C/c Indenização Por Danos Morais / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por cobrança indevida
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Redistribuição dos ônus da sucumbência por decadimento mínimo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de modificar o entendimento do Tribunal de origem quanto à inexistência de dano moral e à distribuição da sucumbência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, não ficou demonstrada a inscrição do autor em cadastro de inadimplentes, razão pela qual a cobrança indevida, isoladamente, não caracterizou dano moral indenizável; majorou-se em 5% os honorários advocatícios em favor do réu nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em favor de ITAÚ, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.