AREsp 1758479 - DECISAO

AREsp 1758479 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a parte agravante não demonstrou de forma adequada a correlação entre os dispositivos legais apontados e a hipótese concreta (incidência da Súmula 284/STF) e porque o pedido de reforma quanto ao reconhecimento de dano moral e à redistribuição da sucumbência implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VITOR NORBERTO DE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Do STJ (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Sucumbência, Comissão De Corretagem, Programa Minha Casa Minha Vida
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Dano Moral Atraso Na Entrega De Imóvel Recurso Especial Súmula 7/stj +4 more

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Parties

VITOR NORBERTO DE MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Do STJ (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 Configuração de dano moral por atraso na entrega de imóvel (se é in re ipsa)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a parte agravante não demonstrou de forma adequada a correlação entre os dispositivos legais apontados e a hipótese concreta (incidência da Súmula 284/STF) e porque o pedido de reforma quanto ao reconhecimento de dano moral e à redistribuição da sucumbência implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.