REsp 1908224 - DECISAO

REsp 1908224 - DECISAO

O Tribunal de origem, ao proceder ao exame do conjunto probatório, verificou falha no atendimento público de saúde e nexo de causalidade com o sofrimento moral dos autores; tal análise fático-probatória não pode ser reexaminada no Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Ademais, a insurgência quanto ao quantum indenizatório não indicou violação de norma federal, acarretando deficiência de fundamentação. Por essas razões, o recurso não foi conhecido, com condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor anteriormente fixado (art. 85, §11, CPC/2015).

Parties
Recorrente: Município de São José do Rio Preto; Recorridos: Autores (pais da criança)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dano Moral, Serviço Público De Saúde, Nexo Causal, Quantum Indenizatório, Honorários Advocatícios, Preclusão Quanto Ao Reexame Fático (súmula 7/stj)
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Processo Civil Dano Moral Serviço Público De Saúde Nexo Causal Quantum Indenizatório Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Município de São José do Rio Preto

Recorrente

Autores (pais da criança)

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de falha na prestação do serviço público de saúde
  2. 2 nexo de causalidade entre retardamento no atendimento e dano moral
  3. 3 excesso/razoabilidade do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, ao proceder ao exame do conjunto probatório, verificou falha no atendimento público de saúde e nexo de causalidade com o sofrimento moral dos autores; tal análise fático-probatória não pode ser reexaminada no Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Ademais, a insurgência quanto ao quantum indenizatório não indicou violação de norma federal, acarretando deficiência de fundamentação. Por essas razões, o recurso não foi conhecido, com condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor anteriormente fixado (art. 85, §11, CPC/2015).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor já fixado no processo (art. 85, §11, CPC/2015).
  • Publique-se.